TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 037/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, nos uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICA o processo de inexigibilidade em referência, adotado para contratação da empresa JOSE CARLOS MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 20.494.089/0001-05 ao valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e global para 12 (doze) meses de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria jurídica e especializada a ser prestada por empresa que detenha especialização, na área de licitações e contratos istrativos, bem como para a representação processual em ações judiciais que tramitem em segunda instância e representação em processos istrativos do Município de Tocantins- MG junto ao Tribunal de Contas do Estado, com visita semanal, in loco na sede istrativa da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.
Tocantins (MG), 24 de julho de 2019.
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IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal